A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de todo cidadão obter informações públicas. Em vigor desde 16 de maio de 2012, a norma garante a qualquer pessoa, física ou jurídica, o acesso a dados e documentos produzidos ou custodiados por órgãos e entidades públicas, sem necessidade de justificativa. Os pedidos de acesso à informação podem ser realizados presencialmente, nas instalações da entidade, ou online, por meio da Ouvidoria disponível neste site. Após o preenchimento do formulário, o solicitante receberá um número de protocolo, que permitirá acompanhar o andamento da solicitação. A Lei também determina a obrigatoriedade de divulgação de um conjunto mínimo de informações públicas nas seções específicas de “Acesso à Informação” nos sites institucionais. Além disso, os órgãos podem divulgar informações adicionais de interesse público, de forma proativa. Antes de registrar um novo pedido, recomendamos que verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se foi respondida anteriormente por meio da Ouvidoria, através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) desta entidade.